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  Lei Ordinária 1.546/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS 1 E 2 AO ARTIGO DE LEI 1455 DE 25/10/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1546/2021

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Lei Ordinária1.455/2019 25/10/2019INCLUI§ 1° e 2° ao Art. 1°

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