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  Lei Ordinária 1.545/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PAGAMENTO E PAECELAMENTO DE DEBITOS PROVENIENTES DE MULTAS AMBIENTAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1545/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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