Ementa: PAGAMENTO E PAECELAMENTO DE DEBITOS PROVENIENTES DE MULTAS AMBIENTAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1545/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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