Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1738/2021
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2021

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