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  Lei Ordinária 1.543/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMETAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1543/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.540/2021 07/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.515/2020 28/12/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 144, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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