Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR PREMIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1733/2021
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAorçamento vigente.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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