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  Lei Ordinária 1.532/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.477/2020 QUE REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA INCLUIR EM SEU TEXTO O ANEXO I, COM AS ATRIBUIÇÕES COMPETENTES DE CADA CARGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.477/2020 20/03/2020ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.588/2022 13/09/2022INCLUI CARGO AO ANEXO I
Lei Ordinária1.580/2022 15/08/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.561/2022 22/03/2022ALTERAAnexo I

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