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  Lei Ordinária 1.516/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2021

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Lei Ordinária1.515/2020 28/12/2020MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAexercício 2020
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

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