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  Lei Ordinária 1.511/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ANEXO I-A E ANEXO I-B, PARTE INTEGRANTE DAS NETAS FISCAIS - DA LEI Nº 1496 DE 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1700/2020
Nº do Processo:   69
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.496/2020 20/07/2020ALTERAAnexo I-B parte integrante do Anexo I, a que se refere o artigo 4º

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