Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 55/2020
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária810/2007 26/02/2007ALTERAReajuste salarial dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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