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  Lei Ordinária 1.482/2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO TEXTO E O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS FIXADAS PELA LEI Nº.1349, DE 08 DE MAIO DE 2017."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2020
Nº do Processo:   22
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.349/2017 30/05/2017ALTERAAnexo I; Art. 5°

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