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  Lei Ordinária 1.436/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O USO DE CAPACETE NO INTERIOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2019
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do artigo 95

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