Projeto de Lei 4/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/05/2019 12:52:41
 N° Processo 17/2019
 N° Protocolo 17/2019
 ID 864
 Ementa

"PROIBE O USO DE CAPACETE NO INTERIOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1436/2019

  Histórico da Tramitação 2021 Dia(s), 22 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação