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  Lei Ordinária 1.447/2019

Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.803/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1639/2019
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária803/2006 05/12/2006ALTERAArt. 28

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