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  Lei Complementar 39/2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 44/2019
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2011 06/12/2011INCLUI§ 4º no Artigo 57; Função Gratificada no Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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