Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2011 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BANANAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA INSERIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, BEM COMO ALTERAR O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CARGO DE BIOQUÍMICO."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019