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  Lei Ordinária 1.411/2018

Ementa: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CONDOESTE."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1608/2018
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2018

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