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  Lei Ordinária 1.402/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SALVA-VIDAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1596/2018
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária1.420/2019 15/03/2019ALTERAParágrafo 1° do art. 1°

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