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  Lei Ordinária 1.420/2019

Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINARIA Nº.1402, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1617/2019
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.402/2018 27/09/2018ALTERAParágrafo 1° do art. 1°

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