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  Lei Ordinária 1.401/2018

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NA CONTRACAPA DOS CARNES DE PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1595/2018
Nº do Processo:   29
Ano do Processo:   2018

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