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  Portaria 16/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria09/2017 01/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.309/2015 20/12/2015MENCIONAExercício de 2016
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 29-B, § 2º
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 108
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONA§ 12 do art. 108

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