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  Lei Ordinária 1.329/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 750/2005 DE 30/12/2005".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2016

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Lei Ordinária750/2005 30/12/2005MENCIONAanexo V
Lei Ordinária750/2005 30/12/2005ALTERAinciso II do Art. 240

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