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  Lei Ordinária 1.307/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS Á ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2015

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Lei Ordinária1.330/2016 24/11/2016ALTERAAnexo único

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