Ementa: ALTERA O ANEXO I-B, PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I - METAS FISCAIS - DA LEI Nº 1203/2013, DE 18/07/2013, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2013