LEI Nº 1234, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Altera o Anexo I-B, Parte Integrante do Anexo I - Metas Fiscais - da Lei nº 1203/2013, de 18/07/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I-B parte integrante do Anexo I - Metas Fiscais a que se refere o artigo da Lei nº 1203/2013, de 18/07/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, passa a viger com nova redação, conforme anexo.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte quatro (24) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013).

 

EDIMILSON SANTO ELIZIÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDIGAR CASAGRANDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO DE 2014 ANEXO I METAS FISCAIS

(Art. 4º, §1º, LC 101/2000)

 

 ANEXO I-A-LDO 2014

 METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1.000

 

DESCRIÇÃO

2009

2010

2011

2012

1 - Receita Orçamentária

35.523

39.741

49.789

55.706

1.1 - Receita Fiscal Total

33.956

37.568

46.109

48.450

2 - Despesa Total

31.789

36.070

43.512

51.714

2.1 - Despesa Fiscal Total

31.789

35.760

43.120

51.434

3 - Resultado Primário

2.167

1.808

2.989

-2.984

4 -Saldo Financeiro Disponível

21.033

25.941

33.735

38.940

5 - Estoque da Dívida Consolidada

5.542

5.888

22.886

22.570

6 – Resultado

15.491

20.053

10.849

16.370

7 - Resultado Nominal

1.628

4.562

-9.204

5.521

Fonte: Prestação de Contas Anual

 

ANEXO 1-B-LDO 2014

METAS FISCAIS - PROJEÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL E FUTUROS.

Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1.000

 

DESCRIÇÃO

2009

2010

2011

2012

1 - Receita Orçamentária

57.350

69.338

67.973

73.807

1.1 - Receita Fiscal Total

54.949

66.426

60.937

65.895

2 - Despesa Total

57.350

69.338

67.973

73.807

2.1 - Despesa Fiscal Total

56.850

69.338

66.693

72.446

3 - Resultado Primário

-1.901

2.912

-5.756

-6.551

4 - Resultado Nominal

-100

-1.150

-1.000

-1.000

5 - Estoque da Dívida Consolidada

3.865

5.015

4.015

3.015