Ementa: ALTERA O ANEXO I-B, PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I - METAS FISCAIS - DA LEI Nº 1142/2012, DE 11/07/2012, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2012

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Lei Ordinária1.142/2012 17/07/2012MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária1.142/2012 17/07/2012ALTERAAnexo I - Metas Fiscais

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