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  Lei Complementar 04/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2011 17/11/2011MENCIONACódigo de Obras Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar51/2020 26/05/2020ALTERAPrazo do Art. 33

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