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  Lei Ordinária 1.048/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIO NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMILIAS CARENTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/09/2010

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Lei Ordinária1.016/2009 29/12/2009MENCIONA

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