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  Emenda a Lei Orgânica 13/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI O § 15 DO ART. 26, CAPUT E ALÍNEAS DO ART. 82 E § 1º DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2009

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