Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária869/2007 28/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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