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  Lei Ordinária 963/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 872/2008 de 23 de janeiro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2008

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Lei Ordinária872/2008 23/01/2008ALTERAanexo I

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