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  Lei Ordinária 805/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VINCULADOS AO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/2004 08/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária749/2005 13/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.281/2014 24/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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