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  Lei Ordinária 674/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no Município de Rio Bananal a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a da constituição federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária1.358/2017 24/08/2017ALTERAArt. 8º

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