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  Lei Ordinária 666/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da lei nº 0540/97, de 29 de Setembro de 1997 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2002

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Lei Ordinária540/1997 26/09/1997ALTERAinciso III do artigo 2°

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