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  Lei Ordinária 631/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da lei n.º 540/97, de 29 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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Lei Ordinária540/1997 26/09/1997REVOGApar 2° do artigo 2°
Lei Ordinária540/1997 26/09/1997ALTERAartigo 5°

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