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  Lei Ordinária 623/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo da lei n.º 0240/90, de 22 de março de 1990.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2000

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011REVOGA TOTALMENTE

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