Ementa: Altera dispositivo da lei n.º 0605/2000, de 08 de Junho de 2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária605/2000 08/06/2000INCLUIartigos 11, 12, 13, 14 e 15

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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