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  Lei Ordinária 576/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 324/91, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária357/1992 02/06/1992REVOGAparágrafo único do artigo 1°; artigos 3°, 7°, 8° e 9°
Lei Ordinária324/1991 20/08/1991REPRISTINAincisos II, III e IV do artigo 23

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