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  Lei Ordinária 575/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria Conselho Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1998

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Lei Ordinária1.326/2016 20/09/2016ALTERAArt. 4º

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