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  Lei Ordinária 1.326/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2016

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Lei Ordinária575/1998 16/12/1998ALTERAArt. 4º

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