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  Lei Ordinária 517/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Espírito Santo centrais Elétricas S.A – Escelsa, para desenvolvimento do programa de eletrificação rural “Luz no Campo” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1996

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