Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/1994 20/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva


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