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  Lei Ordinária 384/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 0288/ 90, de 04 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1992

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Lei Ordinária288/1990 04/12/1990ALTERApar 1° do artigo 4°

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