Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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