Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES DE ACORDO COM Á EMENDA CONSTITUCIONAL N° 1/92 DE 31/03/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.