LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

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Lei Ordinária 288/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Define critérios para cobrança da taxa de iluminação pública e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	665/2002	27/08/2002	INCLUI	par 2° no artigo 3°
Lei Ordinária	665/2002	27/08/2002	ALTERA	par 1° do artigo 4°
Lei Ordinária	550/1997	17/12/1997	ALTERA	parágrafo 1° do artigo 4°
Lei Ordinária	518/1996	03/12/1996	ALTERA	parágrafo 1° do artigo 4°
Lei Ordinária	465/1994	13/12/1994	ALTERA	par 1° do artigo 4°
Lei Ordinária	435/1993	26/10/1993	ALTERA	par 1° do artigo 4°
Lei Ordinária	384/1992	17/11/1992	ALTERA	par 1° do artigo 4°

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