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  Lei Ordinária 665/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da lei n.º 0288/90 de 04/12/1990 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária550/1997 17/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária288/1990 04/12/1990INCLUIpar 2° no artigo 3°
Lei Ordinária288/1990 04/12/1990ALTERApar 1° do artigo 4°

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