Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1988 25/10/1988MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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