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  Lei Ordinária 147/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio Bananal-ES dá outra providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14/1983 16/06/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária111/1986 31/03/1986REVOGAartigo 2°
Lei Ordinária130/1986 04/12/1986MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução53/1996 10/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária409/1993 11/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Resolução28/1992 22/01/1992ALTERAdenominação e quantitativo dos cargos de provimento efetivo
Lei Ordinária249/1990 15/05/1990MENCIONA

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