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  Resolução 12/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL FDE RIO BANANAL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução14/1987 03/08/1987REVOGAartigo 2°

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